Decreto Legislativo 006, de 26 de julho de 2021.
por adm
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última modificação
26/07/2021 08h27
REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO 005, DE 28 DE JUNHO DE 2021 E REESTABELECE OS EFEITOS DA LEI Nº 1.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Decreto 006-2021.pdf
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Documento PDF,
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